ECOLOGIA DA PAISAGEM E PLANEJAMENTO AMBIENTAL

CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES (ACRE-BRASIL):SUBSÍDIO AO PLANO DE MANEJO

A criação deUnidades de Conservação constitui a principal estratégia de conservação in situ, na perspectiva de preservar os recursos naturais e genéticos. Esta consideração é particularmente importante para a Região Amazônica, caracterizada por sua grande biodiversidade, que abrange tanto a riqueza de ecossistemas quanto de espécies e de diversidade genética dentro de uma mesma espécie, além de um elevado grau de endemismo de espécies, demonstrando a importância da preservação do ambiente em questão, principalmente quando se sabe que muitas destas espécies possuem elevado potencial para serem utilizadas em diversos campos das atividades humanas, representando um valor econômico inestimável para o país.

Atualmente o Brasil possui 3,7 % de sua extensão territorial definida em Unidades de Conservação (UCs), sendo que a maioria destas enfrenta sérios problemas para serem efetivamente implementadas. De acordo com suas características as UCs são divididas em dois grupos: as Unidades de Proteção Integral, que têm como objetivo básico a proteção integral de seus ecossistemas, e as Unidades de Uso Sustentável que têm como objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Neste contexto, as Reservas Extrativistas surgem como uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Do ponto de vista social e político correspondem a uma alternativa viável, embora apresentem alguns problemas básicos, para a implementação da prática do desenvolvimento sustentável, tais como: a falta de conhecimento cientifico sobre suas potencialidades, a ausência de recursos humanos qualificados para viabilizar um programa de desenvolvimento sustentado, uma frágil base econômica e até mesmo aspectos da regularização fundiária, ainda pendentes para maioria das Reservas.

Considerando a importância de estudos básicos, como subsídio às ações de manejo em Unidades de Conservação, este trabalho teve como objetivo realizar a caracterização e o diagnóstico ambiental da Reserva Extrativista Chico Mendes (RECM), com a utilização de um Sistema de Informações Geográficas (SIG), para elaboração de uma base de dados digitais georeferenciados, que possibilite a compreensão dos sistemas sócio-ambiental na perspectiva da utilização sustentada dos recursos naturais da Reserva em questão.

A Reserva Extrativista Chico Mendes (RECM), situa-se na região Sudeste do Estado do Acre, Norte do Brasil, estando inserida em um retângulo de aproximadamente 274 Km (entre as coordenadas 388.000 e 668.000 UTM-Universal Transversa de Mercator, Zona 19 S) por 126 Km (entre as coordenadas 8.768.000 e 8.896.000 UTM). Foi criada pelo Decreto n.º 99.144 de 12 de março de 1990, com uma área de 931.062 ha, situada dentro dos municípios de Xapuri, Rio Branco, Brasiléia, Sena Madureira, Assis Brasil e Capixaba (Figura 1), com uma população estimada em 1.500 famílias (aproximadamente 9.000 pessoas) distribuídas em 48 seringais³ com aproximadamente 1.100 colocações⁴ (ALECHANDRE et al.,1999). Cada colocação tem em média 672 ha, com um número médio estimado de 257 castanheiras e de 400 a 500 seringueiras (CNS). A população da RECM, é constituída por famílias numerosas, com uma média de 7 pessoas (CNS, 1992; ECOTEC, 1993), sendo em sua maioria composta por jovens. O perfil educacional de seus residentes, está associado a uma população basicamente constituída de analfabetos (93%). Os serviços médicos e odontologicos são praticamente inexistentes (ELI, 1995). As principais atividades econômicas da RECM são: o extrativismo, a agricultura e a pecuária. O extrativismo corresponde a 62% da renda do seringueiro e está voltado à extração do látex e à coleta de castanha do Brasil. A agricultura é praticamente de subsistência e itinerante, compondo 29% da renda familiar, tendo como produtos principais a farinha de mandioca e o arroz. A criação de animais (pecuária) desempenha um papel de "reserva de recursos/poupança" para necessidades de emergência, contribuindo com 9% da renda.

Os procedimentos metodológicos para a caracterização ambiental da RECM foram desenvolvidos em 4 etapas básicas: (I) aquisição, seleção e digitalização de informações sobre a área de estudo, (II) atividades de campo, (III) processamento digital das imagens de satélite, e (IV) processamento, análise e editoração final dos dados digitais georeferenciados. Para obtenção das informações necessárias à caracterização física da área, referentes aos temas, hidrografia, hipsometria e clinografia, foram digitalizadas 11 cartas em escala de 1:100.000, elaboradas pela Diretoria de Serviços Cartográfico do Ministério do Exército (DSG) edição 1981. Para identificação dos tipos solos foram digitalizadas 2 cartas, na escala de 1:250.000, elaboradas pela EMBRAPA/CNPS, edição 1993. As cartas, no formato vetorial foram "rasterizadas" para a elaboração de imagens, utilizando-se uma resolução espacial (tamanho do pixel) de 120 m. Para identificação das áreas de ação antrópica e uso do solo dentro e no entorno da RECM, foram utilizadas 3 cenas do Satélite Landsat TM5, bandas 3, 4 e 5 do ano de 1996, corrigidas geometricamente com pontos de controle adquiridos em campo, utilizando-se uma resolução espacial de 30 m. Os Sistemas de Informações Geográficas utilizados para elaboração do banco de dados georefenciados foram: TOSCA versão 2.0 para ambiente DOS e MAPINFO versão 4.1, o SIGs IDRISI, versão 4.1 para ambiente DOS, IDRISI for windows, versão 2.0 e o MAPINFO versão 4.1. Para a edição final das imagens e vetores foram utilizados os programas ALDUS PHOTOSTYLER versão 2.0 e MAPINFO versão 4.1, respectivamente.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Foram considerados para a caracterização e o diagnóstico ambiental da RECM os temas de hidrografia, solos, ocupação do solo, ação antrópica, hipsometria, clinografia e modelo digital de elevação do terreno e alguns aspectos socio-econômicos.

A hidrografia da RECM, de acordo com a classificação do padrão de drenagem de redes fluviais (AB'SABER, 1975), apresenta um sistema de drenagem dendrítica, sendo composta por cursos d'água perene e intermitentes, com três rios principais: Iaco, Xapuri e Acre, afluentes da margem direita da Rio Purus. Os resultados evidenciaram que a RECM apresenta uma densa rede de drenagem, com comprimento total dos cursos d’água de 10.759 Km, sendo 2.229 Km (20,7%) de cursos d’água perenes e 8.529 Km (79,3%) de intermitentes. A densidade de drenagem total da área foi estimada em 1,16 Km/Km², estando classificada como de categoria mediana, de acordo com os critérios adotados pelo DENAEE-EESC (1980). A densidade de drenagem dos cursos d’água perenes (0,24 Km/Km²) é considerada pobre, e a dos cursos d’água intermitentes (0,92 Km/Km²) mediana (COSTA et al, 1998).

Baseado em observações realizadas na área de estudo, pode ser considerado que os rios principais, de maior volume de água e portanto os que oferecem condições de trafegabilidade o ano inteiro ou em grande parte do ano, são os mais afetados pela ação humana (COSTA et al., 1998).

A análise realizada a partir da carta hipsométrica, evidenciou que a área da RECM e entorno imediato, possui uma altitude, variando de 100 a 350m em relação ao nível do mar, com um relevo plano a suave ondulado. A partir do modelo digital de elevação do terreno, foi gerada a carta clinográfica, evidenciando uma declividade variando de 0 e 1%, em 73,38% da área total, entre 1 a 2% em 17,83% da área, entre 2 e 3% em 6,85% da área e entre 3 e 9% em 1,94% da área.

Com relação aos tipos de solo, foram identificadas 6 classes de solo para a RECM: Podzólico Vermelho- Escuro álico, Podzólico Vermelho Escuro eutrófico, Podzólico Vermelho-Amarelo álico, Latossolo Vermelho Amarelo álico, Cambissolo álico e Glei pouco húmico. Segundo levantamentos do Projeto RADAMBRASIL (BRASIL, 1976) foram consideradas três classes teóricas de aptidão para o solo para a área em questão: aptidão para a lavoura, o manejo madeireiro e o extrativismo vegetal.

A infra-estrutura viária na região da RECM. é representada por uma Rodovia Federal parcialmente pavimentada (BR 317) que liga o Município de Rio Branco ao Município de Assis Brasil, na fronteira do Brasil com o Peru e a Bolívia, e por uma estrada não pavimentadas AC 403, que passa no meio da RECM e se encontra parcialmente fechada. A RECM apresenta uma baixa densidade de malha viária, o que pode ser analisado sobre dois aspectos: a melhor infra-estrutura de malha viária facilitaria o escoamento da produção, o acesso da população local aos serviços essenciais (saúde, educação e transporte) e aos produtos industrializados; por outro lado, possibilita o risco de mortalidade de animais, o acesso facilitado dos madeireiros, caçadores e pescadores, etc., bem como intensificaria os desmatamentos em sua área de influência.

Foram identificadas três bacias hidrográficas no âmbito da RECM: dos Rios Acre, Xapuri e Iaco. Com base no conhecimento da dinâmica ambiental e sócio-econômica foi possível dividir a área que compreende as três bacias em quatro Unidades de Gerenciamento (UGs) (Figura 2): UG1 ( rio Acre, ao Sul da Reserva), UG2 (rio Acre ao Norte da Reserva), UG3 (rio Xapuri) e UG4 (rio Iaco) (Tabela 1).

A Figura 3 representa a sobreposição de algumas cartas geradas neste trabalho, permitindo observar a RECM no contexto geral, através da interpretação de seus parâmetros estruturais, tais como: vegetação, hidrografia, ação antrópica, estradas, limites da Reserva e a Zona de Amortecimento. A maior parte da RECM está ocupada por vegetação que constitui 99,01% de sua área total, enquanto seu entorno possui 83,27% de sua cobertura florestal, com dois usos principais para o solo, pecuária e agricultura. Quanto a localização das áreas de ação antrópicas dentro da RECM, observa-se que as áreas preferidas para ocupação são as margens de rios e igarapés, provavelmente pela facilidade de acesso para o escoamento da produção e pela disponibilidade de água para o consumo; enquanto que em seu entorno, a maior concentração de desmatamento está na área de influência das estradas.

Tabela 1 – Características gerais das Unidades de Gerenciamento da Reserva Extrativista Chico Mendes (Acre – Brasil).

Ugs

CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE GERENCIAMENTO

Área (ha)

Localização

Tipo de Solos Predominantes

Relevo e Altitude

Atividade Econômica

(ha)

(condições de trafego)

1

54.478

Rio Acre, trecho a montante da confluência com o Rio Xapuri

Podzólico Vermelho Escuro álico e Hidromorficos

100 – 300 m

Extração do látex, coleta de castanha-do-brasil, agricultura e pecuária

2.518 ou 4,60% de sua área

Facilitado pela presença de estradas, pela proximidade de rios e igarapés e de núcleos urbanos

2

380.163

Rio Acre, trecho a jusante da confluência com o Rio Xapuri

Podzólico Vermelho Escuro álico e Hidromorficos

150 – 300 m

Extração do látex, coleta de castanha-do-brasil e agricultura de subsistência

1.843 ou 0,48% de sua área

Dificultado pela ausência de estradas e Rios que dêem condições de trafego o ano todo, localiza-se um pouco afastada de núcleos urbanos

3

304.518

Rio Xapuri

Podzólico Vermelho Escuro álico associado ao Podzólico Vermelho Escuro eutrófico

200 – 350 m

Extração do látex, coleta de castanha-do-brasil e agricultura de subsistência

3.731 ou 1,22% de sua área

Regular, ausência de estradas. Os deslocamentos são feitos a pé ou através do Rio Xapuri, é uma região afastada de núcleos Urbanos

4

191.653

Rio Iaco

Podzólico Vermelho Escuro álico associado ao Podzólico Vermelho Escuro eutrófico

200 – 350 m

Extração do látex, coleta de castanha-do-brasil e agricultura de subsistência

1.045 ou 0,54% de sua área

Dificultado pela ausência de estradas e pela distância de núcleos urbanos

O desmatamento no âmbito RECM está distribuído de forma bastante heterogênea, com as áreas próximas às sedes dos Municípios apresentando maior percentual de desmatamento que as regiões mais afastadas e de difícil acesso, atingindo ao redor de 1% de sua cobertura vegetal (Figura 3). Áreas de ação antrópica aparecem dentro das várias fisionomias vegetais da RECM, geralmente associadas a presença das colocações, em áreas inferiores a 3 ha, com o desmatamento para o cultivo de lavouras de subsistência, pastagens, etc. Também é comum o plantio de algumas "fruteiras", principalmente a banana. (IBGE, 1990). Pode ser considerado que as taxas reduzidas de desmatamento no interior da RECM são resultantes da baixa densidade demográfica (0,009 hab/ha ou 0,9 hab/Km²) e das práticas e atividades desenvolvidas pelos seringueiros que são consideradas de baixo impacto ambiental (FEARNSIDE, 1989).

Apesar do extrativismo gerar impactos ambientais relativamente amenos sobre os recursos naturais, não é correto assumir que esta atividade é inquestionavelmente sustentável do ponto de vista ecológico (ANDERSON, 1995). A sustentabilidade desta atividade está diretamente relacionada ao tipo, à intensidade e à forma de exploração de um determinado recurso. A preocupação em relação a este fato está associada com a sustentabilidade econômica dos principais produtos do extrativismo. O extrativismo tradicional tem sido considerado do ponto de vista econômico uma atividade pouco competitiva, e vem sendo substituído por outras técnicas de produção. Como conseqüência, e pela falta de tecnologia apropriada, os seringueiros vêm procurando diversificar sua economia com outras atividades como a pecuária e até mesmo a extração seletiva de madeira. Não há estudos sobre a viabilidade deste tipo de manejo na RECM. De acordo com estas considerações, identifica-se a necessidade de medidas que possam melhorar a produção e a renda desta comunidade, tais como: a) definição de políticas de preço e mercado para os poucos produtos extrativos que até o momento se tem conhecimento, b) investimento em pesquisas com a finalidade de melhorar a tecnologia de beneficiamento desses produtos com a finalidade de agregar maior valor econômico aos mesmos e para o incremento da produção, bem como para identificar novos produtos extrativos.

Analisando os dados de desmatamento dentro da RECM, pode ser observado que a UG1 apresenta um índice de desmatamento relativamente alto (4,60% de sua área total), quando comparada as outras Unidades de Gerenciamento (Figura 2). Este fato pode ser explicado pela proximidade da UG1 com a BR 317 e com os núcleos urbanos de Assis Brasil, Brasiléia e Xapuri. Pode ser considerado que a UG1 é a que sofre maior pressão pela influência da rodovia e pela proximidade com o Rio Acre. A agricultura e a pecuária são atividades expressivas no âmbito desta UG. Ao mesmo tempo,. esta UG encontra-se quase que completamente circundada por campos de pastagem, o que representa neste uma ameaça significativa à conservação da biodiversidade na área em questão.

A UG2 a UG4 apresentam uma situação completamente oposta a da UG1. Por suas localizações e acesso bastante limitado, estão sujeitas a menor pressão de uso dos recursos naturais e consequentemente, menos impacto, com taxas de ação antrópica de 0,48% e 054%, respectivamente (Figura 2). Por ser a mais distante dos centros urbanos, a UG4 em termos de conservação da biodiversidade, pode ser considerada a unidade mais "protegida", tanto pelo estado de conservação do seu entorno, quanto pela baixa densidade populacional.

A UG3, apresenta uma taxa de desmatamento de 1,22% de sua área total, distribuídos ao longo dos rios e igarapés que atravessam a mesma (Figura 2). Este fato provavelmente está associado a falta de estradas nesta região, onde o deslocamento é feito basicamente a pé ou de barco pelo rio Xapuri e igarapés.

A faixa que compreende os 10 Km do entorno de uma Reserva Extrativista, segundo o Decreto n⁰ 99.274 de 06 de junho de 90 e a Resolução CONAMA n⁰ 013 de 06 de dezembro de 90, deverá ter suas atividades controladas pelos órgãos responsáveis pela administração da UC, e qualquer atividade que possa afetar a biota nesta área, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. Sua principal função é a de proteger ou minimizar os impactos advindos das atividades do entorno, estabelecendo um gradiente de utilização das áreas adjacentes a Unidade de Conservação.

O entorno da RECM, na área que compreende a Zona de Amortecimento (10 Km) possui 771.038 ha de área total, dos quais 16,73% encontram-se desmatados, principalmente na região Sul e Sudeste da mesma. Os desmatamentos desta região ocorrem basicamente na área de influência da Rodovia BR 317, estradas vicinais, nas margens dos rios principais e em áreas que compreendem os núcleos urbanos dos Municípios de Xapuri, Brasiléia e Assis Brasil (Figura 3). A atividade pecuária é a responsável pela maioria dos desmatamentos e seus efeitos, seguido da agricultura itinerante e de um maior adensamento populacional. Esta região apresenta um número relativamente alto de áreas desmatadas variando de 1 até 2 ha, sugerindo a presença de um número elevado de pequenas propriedades rurais (colônias⁵) ou colocações, semelhantes àquelas observadas no interior da RECM. Apesar de existir alguma semelhança entre o desmatamento dentro da RECM e em seu entorno, no que se refere ao tamanho das áreas de até 10 ha, pode ser constatado a ocorrência de grandes áreas desmatadas, sendo observado áreas contíguas superiores a 21.140 há (Figura 3). Estas áreas geralmente estão associadas a grandes fazendas de gado onde se desenvolvem a pecuária extensiva de corte.

A retirada seletiva de madeira também é um problema a ser considerado, em função da crescente demanda por este produto e pela ausência de um planejamento que oriente o manejo deste tipo de atividade. Esta prática geralmente ocorre de forma clandestina, principalmente quando se trata da retirada de madeira nobre. A exploração de madeira em grande escala, como a que ocorre nesta região, tem levado a modificações do ecossistema, acarretando inclusive a perda do referencial científico de sua evolução e a exposição destes ambientes, a ações cujos efeitos ainda são desconhecidos (SIOLE, 1985; FEARNSIDE, 1984).

Com base nos dados e fatos apresentados, pode ser considerado que a RECM tem cumprido sua função de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, especialmente por sua grande extensão e densidade demográfica. Entretanto, o quadro atual apresentado pela RECM pode ser alterado ao longo do tempo, tanto no aspecto econômico, político e social, como nos aspectos ecológicos, os quais podem afetar ou até determinar o sucesso ou insucesso desta proposta, sendo necessário um manejo correto e um monitoramento constante em relação à evolução da ação antrópica na zona de amortecimento e no âmbito da mesma.

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